1. Introdução
Olá, nós somos Adres!
Neste documento você encontrará todas as regras e condições para podermos oferecer a você, de forma transparente e clara, a nossa solução.
Sugerimos que leia com atenção e, caso tenha qualquer dúvida, entre em contato conosco, através dos canais de atendimento ao cliente:
vendas@adres.com.br e
WhatsApp: +55 13 3289-4494.
Para facilitar a leitura, dividimos as Condições Gerais em capítulos e destacamos algumas previsões relevantes.
Ressaltamos também que você, cliente, será designado “Membro” e essas Condições Gerais serão aplicáveis a você.
Para contratar e utilizar os serviços Adres, o Membro deverá ler e aceitar as Condições Gerais. Esse aceite significa que você compreendeu todo o conteúdo do documento e está ciente que ele tem a natureza jurídica de um contrato e, sendo assim, ao aceitá-lo, você ficará vinculado aos seus termos e condições.
2. Definições
2.1. “Suporte ao cliente”: Feito através dos canais de atendimento ao Membro: vendas@adres.com.br e WhatsApp: +55 13 3289-4494. Através destes canais, o Membro terá acesso a respostas às principais dúvidas dos Membros e orientações sobre as condições de acesso e de uso dos serviços e dos nossos endereços comerciais, pelos Membros. A partir de agora chamamos estes serviços e permissões de uso, apenas Endereços Profissionais.
2.2. “Contratada” ou “Adres”: Adres Serviços Profissionais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.861.020/0001-43, estabelecida na Avenida Paulista, 2444, Bela Vista, São Paulo, SP., CEP 01310-933, representada por sua responsável legal: Jorge Sahade Neto, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG/SSP 13.653.447 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 069.939.198-93, com endereço comercial na Avenida Paulista, 2444, Bela Vista, São Paulo, SP., CEP 01310-933.
2.3. “Contratante” ou “Membro”: Toda pessoa física ou jurídica que aceitar essas Condições Gerais e, consequentemente, contratar a Adres.
2.4. “Dados Pessoais”: Dados e informações obtidas através de meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificáveis pessoas físicas.
2.5. “Dados Sensíveis”: Dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, incluindo dados de prontuário médico e/ou qualquer outro dado que possa fazer inferência à saúde do indivíduo.
2.6. “Informações Confidenciais”: todo e qualquer dado e informação, de qualquer natureza, tais como, mas não ilimitado a informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, documentos, materiais, incluindo estratégias, planos de ação, planos de negócios, know-how, desenhos, relatórios, componentes e/ou métodos, entre outras informações, que sejam fornecidas pela Adres, incluindo seus empregados, diretores, assessores, terceiros por ela indicados, em decorrência do presente instrumento.
2.7. “Partes”: Membro e Adres.
2.8. “Unidade”: unidade de atendimento Adres, onde estão localizados os Endereços Adres, que serão disponibilizados aos Membros, para a prestação do Endereço Profissional, conforme lista de endereços e horários de funcionamento disponibilizado pelo Suporte ao cliente. Hoje, contamos com a unidade Santos e com a unidade Paulista (São Paulo - Capital).
2.9. “Uso Indevido”: quando o Membro (i) fizer uso do Endereço Profissional com fim diverso do atendimento e em desrespeito ao Código de Ética Adres, disponibilizado ao Membro, através do canal de Suporte ao cliente; (ii) fizer uso dos Endereços Profissionais em descumprimento às suas obrigações estabelecidas nestas Condições Gerais e no Código de Conduta dos Membros disponibilizado pelo Suporte ao cliente; (iii) caluniar, injuriar ou difamar a Adres, assim como partes a ela relacionadas e/ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico.
3. Termos e condições contratuais
3.1. É objeto do contrato, representado por este termo:
Adesão ao Plano Endereço Profissional (Endereço comercial); concedendo direito ao Membro ao uso do endereço comercial, para fins de referência comercial; recebimento e/ou arquivo de correspondências e ou pequenas encomendas (dentro das especificações constantes neste instrumento), para retirada pelo(a) Membro ou seu encaminhamento físico; divulgação deste endereço, a terceiros, clientes, fornecedores e parceiros comerciais.
3.1.1. O endereço comercial mencionado no caput é: Av. Paulista, 2444 – CJ 73/74 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-933, cujo horário de funcionamento é: de segunda à sexta feira, exceto feriados, das 09 horas às 18 horas, sujeito a alterações, sem prévio aviso ao Membro, sem que se configure descumprimento contratual ou desrespeito a qualquer cláusula deste instrumento, para todos os efeitos;
3.1.2. O arquivo das correspondências e/ou pequenas encomendas, será permitido pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, após este prazo, será cobrada a estadia de R$100,00 (cem reais) por dia de guarda;
3.1.3. O Membro, deverá estar regularmente constituído, perante os órgãos competentes, sendo vedada a contratação do objeto deste instrumento, a circulação de mercadorias;
3.1.4. É do conhecimento e de ciência das partes que, a Adres, não guarda qualquer relacionamento jurídico com o Membro que, lhe confira qualquer responsabilidade, seja solidária e ou subsidiária, com o mesmo, administrativa, fiscal, jurídica ou creditícia em relação à terceiros ou entes públicos, por ação ou omissão do Membro, no exercício de suas atividades e, em relação ao cumprimento do objeto deste instrumento;
3.1.5. Mesmo que, por decisão judicial, seja a Adres, responsabilizada por qualquer ônus, oriundo do previsto no parágrafo anterior, o Membro, declara total e exclusiva responsabilidade e, deverá arcar com qualquer ônus, eventualmente, suportados pela Adres, em razão de tal ordem judicial, nestes termos; e
3.1.6. A Adres não se responsabiliza pelo regular exercício das atividades comerciais, pelo negócio explorado pelo Membro, sendo de sua total responsabilidade, o exercício lícito de tais atividades.
3.2. Do Preço:
O Membro pagará à Adres, o preço estabelecido, segundo o plano escolhido, quando da sua adesão, respeitando as formas de pagamento estabelecidas nesta escolha.
3.2.1. O pagamento é antecipado ao uso do objeto deste instrumento, no momento da contratação, e no mesmo dia nos meses subsequentes, caso o Membro opte por parcelar a anuidade através de cartão de crédito.
3.2.2. Havendo a prorrogação deste contrato, o preço, descrito na Cláusula 3.2. deste instrumento, sofrerá reajuste, periodicamente, aplicando-se o índice O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que o substitua, e será aplicado a este instrumento, independente de notificação por escrito do Membro.
3.3. Condições Promocionais: Caso o Membro opte por um plano com condições comerciais promocionais válidas por determinado período (Ex.: Plano Anual), tais condições subsistirão até o término do referido período, não podendo haver alteração no componente do Preço sujeito às condições promocionais (Ex.: no Plano Anual, a Mensalidade).
3.3.1. Decorrido o período de validade das Condições Promocionais, será mera liberalidade da Adres sua renovação ou o retorno do contrato às suas condições ordinárias.
3.3.2. Caso haja, nas Condições Promocionais, compromisso do Membro de manutenção do contrato por todo o período, e na hipótese de este desejar encerrar o contrato em prazo inferior, será devido pelo Membro para a Adres o valor total do componente do Preço sujeito às condições promocionais por todo o período (Ex.: no Plano Anual, a Mensalidade), conforme informações apresentadas no ato da contratação da Adres.
3.4. A Adres fornecerá ao Membro: Nota Fiscal relativa aos Serviços prestados.
3.4.1. Caso haja atraso no pagamento do Preço (“Atraso”), para o Membro que escolheu pagar a adesão ao plano aqui descrito, através de mensalidades, incidirão (i) multa moratória de 2% (dois por cento) do valor total da prestação; (ii) juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês; e (iii) correção monetária dos valores em atraso, tomando como base o IPCA/IBGE ou, em sua falta, o IGP-M/FGV, considerando sempre o índice com reajuste positivo.
3.4.2. Caso o atraso perdure por mais de 05 (cinco) dias, a Adres poderá terminar o contrato, representado através da adesão a este termo, sem necessidade de aviso, constituindo o Membro em mora e sendo a dívida líquida passível de ajuizamento de Ação Judicial, e descontinuando a concessão de uso do objeto contratual, ao Membro devedor. Caso a Adres opte por seguir com o contrato, isso não será mais que mera liberalidade, não significando perdão de dívida.
3.5. Da Vigência: O prazo de vigência do contrato, aqui representado pelo aceite a este termo é de 12 (doze) meses, iniciando-se na data do pagamento do preço acordado na Cláusula 3.2., podendo prorrogar-se automaticamente, com o pagamento de nova anuidade, do respectivo plano escolhido.
3.5.1. Qualquer das partes poderá resilir o contrato a qualquer tempo, sem justo motivo e sem a incidência de qualquer ônus, mediante notificação por escrito à outra parte com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, por notificação escrita, enviada por mensagem eletrônica de e-mail e ou mensagem pelo WhatsApp; e
3.5.2. Qualquer das partes poderá considerar automaticamente rescindido o presente contrato, mediante simples notificação à parte contrária, na ocorrência da seguinte hipótese: violação de qualquer obrigação prevista neste contrato que não tenha sido sanada no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação escrita de uma parte à outra comunicando tal inadimplemento.
3.5.3. Caso o Membro decida terminar o presente contrato, deverá (i) solicitar a um representante da Adres o formulário eletrônico de resolução do contrato (“Formulário de Rescisão”); e (ii) preencher e remeter este formulário à Adres, sendo o referido formulário considerado, para todos os fins, como uma Notificação de Rescisão, observadas as demais regras para a rescisão/resilição.
3.5.4. Caso a Adres decida terminar o presente contrato, deverá Notificar o Membro por escrito.
3.5.5. Após o recebimento da Notificação de Rescisão, por qualquer das Partes, o contrato será considerado rescindido na data em que concluído o ciclo de pagamento do respectivo mês, ou seja, na data do próximo vencimento do Preço, e todos os serviços prestados pela Adres serão efetivamente encerrados nesta data, mantidas as obrigações pendentes.
3.5.6. Na hipótese de Rescisão por descumprimento das obrigações e responsabilidades do Membro, a Notificação de Rescisão será enviada pela Adres esclarecendo os motivos da rescisão, e essa acontecerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da Notificação.
3.6. Obrigações do Membro:
O Membro fica obrigado(a) a:
- Pagar o preço aqui acordado na Cláusula 3.2. deste instrumento, além de todos os custos, despesas e demais valores, necessários à execução do objeto contratual;
- Abster-se de: utilizar o objeto contratual, divulgar por qualquer meio, a qualquer pessoa, promover a mudança de seu comercial, em todas as suas comunicações, e não utilizar o objeto deste contrato, dentro de 10 (dez) dias, após o término deste contrato, independentemente de qualquer notificação da Adres, ou seja, após a cessação dos pagamentos pelo objeto contratado, pela opção de não continuidade da utilização do endereço comercial da Adres;
- Cuidar e diligenciar, além de garantir que o uso do objeto aqui contratado, seja para fins lícitos;
- Responsabilizar-se exclusivamente e totalmente, isentando a Adres de qualquer responsabilidade, pelo envio e ou recebimento de correspondências e encomendas, no endereço comercial, objeto deste contrato;
- Respeitar o limite de 3 kg, 50 cm (em qualquer dimensão), e 0,03 m³, para o envio de qualquer correspondência e ou encomenda, a ser entregue no endereço comercial contratado;
- Assumir todo e qualquer custo e ou despesas, oriundos da recusa de qualquer correspondência e ou encomenda, fora das especificações, descritas neste instrumento;
- Não enviar qualquer correspondência e ou encomenda, ao endereço comercial contratado, que seja ilegal e ou ilícito, perigoso, que contenha organismos vivos ou perecível;
- Retirar toda e qualquer correspondência e ou encomenda, recebida pela Adres, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perder tal correspondência e ou encomenda, autorizando a Adres, a se desfazer do citado item, após 180 (cento e oitenta) dias, da forma como melhor lhe convier, tornando sem efeito seu dever de guarda deste item, sem qualquer dever de indenizar seja quem for, pelo desfazimento do item, ou seja, da correspondência e ou encomenda recebida;
- Manter atualizados os cadastros junto à Adres, especialmente, endereços eletrônicos de e-mail e contatos WhatsApp;
- O Membro não poderá ceder nem transferir, direta ou indiretamente, os direitos e obrigações provenientes deste contrato, sem autorização por escrito da Adres. A Adres só poderá ceder ou transferir, direta ou indiretamente, parcial ou totalmente, os direitos e obrigações provenientes deste contrato para empresas pertencentes ao seu grupo econômico, notificando o Membro; e
- Os Membros obrigam-se a notificar por escrito qualquer alteração dos dados relativos ao seu cadastro ou representação.
3.7. Obrigações da Adres:
A Adres fica obrigada a:
- Cumprir o objeto deste termo/contrato;
- Comunicar ao Membro, via mensagens eletrônicas de e-mail e WhatsApp, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento de correspondências e ou encomendas, enviadas ao Membro;
- Não receber nenhuma correspondência e ou encomenda, que exceda: 3 kg, 50 cm (em qualquer dimensão), e 0,03 m³; e
- Não receber nenhuma correspondência e ou encomenda, que seja ilegal e ou ilícito, perigoso, que contenha organismos vivos ou perecível, ou que considerar ilegais ou suspeitas de ilegalidade ou ilicitude.
3.8. As partes se obrigam: Não incorrer em qualquer atividade, prática, ou conduta que constitua corrupção, suborno ou qualquer outro ato com oferecimento de vantagem indevida, seja em troca da formalização de uma negociação, seja para qualquer outro fim, observando as previsões da legislação brasileira anticorrupção, notadamente a Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”).
4. Cláusula penal
A violação de qualquer obrigação prevista neste termo/contrato, obriga a parte infratora a pagar à parte inocente, multa no valor de duas vezes o preço estipulado na Cláusula 3.2., deste termo/contrato, sendo que o mês de competência da multa, será o mês de ocorrência da infração.
4.1. Quaisquer prejuízos, bem como, eventuais danos morais ou materiais causados à Adres, por ato ou omissão do Membro, serão ressarcidos pelo Membro, na forma da lei;
4.2. Fica estabelecida a multa diária de R$1.000,00 (mil reais), para o Membro que, não promover a cessação da divulgação, por qualquer meio, a qualquer pessoa, do endereço comercial, ou seja, da exploração do objeto deste contrato, imediatamente após o término do mesmo, portanto, deixando o Membro, de pagar pelo objeto deste contrato, não poderá, utilizar-se do objeto deste contrato.
5. Caráter executivo
As partes reconhecem o presente termo/contrato como título executivo extrajudicial consoante descreve o Código de Processo Civil Brasileiro em seu Art. 784 e seguintes. Declaram e concordam que o presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, todas formadas por meio digital, com o qual expressamente declaram concordar, representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital.
6. Foro
As partes contratantes elegem o foro da Comarca de São Paulo, SP. para fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato.
7. LGPD
A coleta e o tratamento dos dados pessoais (das pessoas naturais, envolvidas nas relações aqui tratadas) seguem o disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), tendo como base legal o consentimento do titular (art. 7º, I), a execução do contrato ora celebrado (art. 7º, V), o exercício regular de direito (art. 7º, VI) e ou para atender interesse legítimo da Adres ou de seus colaboradores (art. 7º, IX).
7.1. A coleta e tratamento destes dados pessoais possui as seguintes finalidades:
- Cobrança e cumprimento das obrigações ora pactuadas, através da obtenção dos dados pessoais, como a qualificação completa do Membro, o que pode incluir informações e documentos pessoais, além de dados para cobrança, como dados do cartão de crédito ou informações bancárias;
- Manter atualizados os cadastros para fins de contato por telefone, mensagem eletrônica de e-mail, mala direta, WhatsApp ou outros meios de comunicação;
7.2. O Membro concorda ainda com o eventual compartilhamento de seus dados pessoais com empresas parceiras (operador – art. 37, Lei 13.709/2018), com a finalidade exclusiva de cumprir com as obrigações previstas neste termo/contrato.
7.3. O Membro autoriza expressamente a coleta, uso, manutenção e tratamento dos dados pessoais aos quais a Adres tenha acesso legítimo em razão deste contrato, podendo processar, avaliar, transmitir, arquivar e eliminar tais dados, incluindo, mas não se limitando a dados cadastrais e dados de movimentação financeira e transacionais relativos ao presente contrato, exclusivamente com a finalidade de:
- Cumprir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
- Cumprir este contrato e/ou realizar ações direta ou indiretamente relacionadas a este contrato;
- Realizar pesquisas e elaborar relatórios para uso interno;
- Realizar ações de legítimo interesse comercial, como desenvolvimento e envio ao Membro de materiais informativos e promocionais;
- Analisar, gerenciar e tratar potenciais riscos, incluindo risco de crédito, prevenção à fraude e segurança;
- Atuar em processos administrativos e judiciais, bem como cumprir ordem judicial ou requerimento administrativo.
7.4. Os dados pessoais do Membro poderão ser compartilhados com subcontratados da Adres e suas respectivas empresas ligadas, bem como entre prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, órgãos reguladores, entidades públicas e outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário e exclusivamente para as finalidades aqui listadas, observados os princípios de segurança e as garantias estabelecidas pela legislação aplicável.
8. Confidencialidade e sigilo
Todo o teor deste contrato é confidencial e sigiloso, dizendo respeito tão somente às relações entre as partes.
8.1. As partes reconhecem que não possuem nem adquirirão ou utilizarão quaisquer direitos de propriedade intelectual, inclusive, sem limitação, marcas, nomes, patentes, símbolos ou logotipos da outra parte, ou quaisquer outros elementos relacionados às atividades das mesmas, pelo simples fato de cumprir as obrigações fixadas neste contrato;
8.2. O presente contrato e toda informação, conhecimento e ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou não, em formato eletrônico ou físico, que no curso da execução do presente contrato tenham sido ou venham a ser revelados pela Adres ao Membro serão considerados informações confidenciais e sigilosas.
9. Não exclusividade
Não há qualquer exclusividade em favor do Membro com relação à utilização do objeto deste contrato, representado aqui por este termo, sendo a Adres livre para contratar, o mesmo objeto deste instrumento, com qualquer outra pessoa natural ou jurídica.
10. Disposições finais
As partes convencionam:
10.1. Fica pactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista, não havendo entre as partes qualquer tipo de relação de subordinação;
10.2. Fica vedado ao Membro o uso do nome ou imagem da Adres sem a sua prévia e escrita autorização no que tange a propaganda, marketing e afins, tanto na mídia escrita, falada, virtual ou qualquer outro meio de divulgação;
10.3. Não é permitido ao Membro se utilizar dos funcionários da Adres para qualquer fim além do objeto deste termo/contrato;
10.4. Qualquer relação contratual havida entre o Membro e terceiros não gera à Adres qualquer responsabilidade solidária ou sequer subsidiária, seja em face do Membro ou do terceiro;
10.5. Todas as notificações exigidas sob este termo/contrato serão feitas por envio de mensagens eletrônicas de e-mail ou através do aplicativo WhatsApp, segundo os contatos informados pelo Membro;
10.6. Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presente contrato somente será válida se feita por instrumento escrito, assinado por ambas as partes;
10.7. O não exercício ou atraso no exercício, por qualquer das partes contratantes, de qualquer direito, recurso, poder ou privilégio dessa parte segundo este contrato, não operará como uma renúncia ou novação e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia somente produzirá efeitos se for especificamente outorgada por escrito;
10.8. Ratificam que, a execução do objeto deste contrato, representado por este termo, não gera à Adres qualquer espécie de vínculo trabalhista com o Membro, ficando a Adres integralmente indene de qualquer responsabilidade decorrente de relações existentes entre o Membro e terceiros, devendo o Membro, em caso de eventual dano ou responsabilização da Adres decorrente de suas relações comerciais, ressarcir a Adres de quaisquer ônus que porventura venha a suportar;
10.9. O presente contrato constitui o único e integral acordo entre as partes, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data.
Aceito as Condições Gerais aqui descritas, em todas as suas cláusulas, e firmo o presente instrumento por meio de assinatura digital pela plataforma D4Sign.
Santos, na data de sua assinatura.